Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma as...
Responda: Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: O Ministério Públ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
O Ministério Público não pode desistir da ação penal, na forma do art. 42 do CPP (princípio da indisponibilidade da ação penal pública).
Porém, caso perceba que o acusado é inocente, o MP PODE pedir a absolvição. Não se trata de uma obrigação, trata-se de uma POSSIBILIDADE, não de um dever. Logo, a questão está errada.
O Ministério Público não pode desistir da ação penal, na forma do art. 42 do CPP (princípio da indisponibilidade da ação penal pública).
Porém, caso perceba que o acusado é inocente, o MP PODE pedir a absolvição. Não se trata de uma obrigação, trata-se de uma POSSIBILIDADE, não de um dever. Logo, a questão está errada.
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