A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Não se admite renúncia tácita.

O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.

Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.