O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de so...

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de instrumento de gar...

Q734793 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • UFGO • UEAP AP • Assistente Jurídico

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de instrumento de garantia previsto no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto,

a) a matéria relativa ao habeas corpus e ao mandado de segurança possui procedimentos disciplinados em legislações próprias, sendo que nos respectivos textos normativos as hipóteses de cabimento se apresentam em rol taxativo.
b) o Supremo Tribunal Federal manifestou ser incabível o habeas corpus nas punições disciplinares militares, ainda que a análise seja tão somente na apreciação de sua legalidade.
c) o juiz não perde a competência para a apreciação do habeas corpus, se ainda não lançou sua manifestação, ao receber o comunicação da autoridade policial da ocorrência da prisão em flagrante, acompanhada de cópia do respectivo auto.
d) a ação de habeas corpus poderá ser impetrada por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, deixando, no entanto, de ser expresso na lei o seu cabimento contra atos de particulares.

Questões sobre Recursos em Geral

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Q734392 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que
- a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
- b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
- c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
- d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
- e) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
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Q737495 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • TJ AL • Juíz Estadual
João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,
- a) se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.
- b) o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.
- c) se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.
- d) o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.
- e) se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.
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Q737474 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.
- a) Certo
- b) Errado
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Q734984 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • Polícia Civil AP • Delegado de Polícia
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
- a) Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
- b) Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
- c) É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
- d) Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
- e) O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.
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Q732673 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:
- a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
- b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
- c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
- d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
- e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.
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Q735095 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
- a) da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
- b) da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
- c) da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
- d) do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.
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Q735488 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • UFGO • Tribunal de Justiça nbsp GO • Juiz Leigo
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de
- a) 2 dias.
- b) 3 dias.
- c) 5 dias.
- d) 8 dias.
- e) 10 dias.
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Q735807 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
- a) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
- b) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
- c) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.
- d) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.
- e) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.
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Q735540 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018
A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.
- a) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
- b) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
- c) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
- d) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
- e) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.
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Q733564 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • FCC • Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA • Defensor Público • 2018
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que
- a) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
- b) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
- c) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- d) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
- e) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

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