No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

✂️ a) será julgada pelo Tribunal de Justiça.

✂️ b) deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

✂️ c) não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.

✂️ d) deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

✂️ e) será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

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