Sobre a ação penal, analise os itens abaixo: I. Ante a inércia do Ministério ...
Responda: Sobre a ação penal, analise os itens abaixo: I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes q...