Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalh...

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1Q734839 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Em qualquer regime de cumprimento de pena, haverá regressão de regime sempre que não houver pagamento da multa cumulativamente imposta.

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