Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

De acordo com o CP, julgue os próximos itens. Caso o Ministério Público reque...

Responda: De acordo com o CP, julgue os próximos itens. Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistra...


1Q734855 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.

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