ID: 734874• Direito Processual Penal• Recursos em Geral• FCC• Tribunal Regional Federal 5a Região• Analista JudiciárioCom relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,✂️A)o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.✂️B)caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.✂️C)no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.✂️D)a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.✂️E)em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro