Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes: A) conciliação civil com eficácia penal; B) transação penal; C) suspensão condicional do processo; D) suspensão condicional da pena; E) exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.

Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais prev...

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