Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial
No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem. Segund...
Responda: No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial deve terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado est...
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Por sabrina da luz miranda em 31/12/1969 21:00:00
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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