A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando: A) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança; B) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses; C) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade; D) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente; E) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

A) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;

Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domi...

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1Q734892 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

✂️ a) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
✂️ b) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
✂️ c) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
✂️ d) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
✂️ e) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.