Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF. A) A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária. B) Não é prevento para a ação penal o juiz que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica. C) O regime de direito estrito, a que se submete a competência do STF, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da CF, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), exceto se instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema. D) A jurisprudência do STF é firme no sentido de que procede a alegação de excesso de prazo, ainda que a defesa tenha contribuído para a demora na conclusão da instrução processual. E) Há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita, desde que haja confissão posterior do réu, como efeito da prova ilicitamente obtida.

A) A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária.

Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

Responda: Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

1Q734895 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

✂️ a) A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela CF à legislação ordinária.
✂️ b) Não é prevento para a ação penal o juiz que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica.
✂️ c) O regime de direito estrito, a que se submete a competência do STF, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da CF, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), exceto se instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema.
✂️ d) A jurisprudência do STF é firme no sentido de que procede a alegação de excesso de prazo, ainda que a defesa tenha contribuído para a demora na conclusão da instrução processual.
✂️ e) Há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita, desde que haja confissão posterior do réu, como efeito da prova ilicitamente obtida.