Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem. Nas ações penais públ...

Responda: Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem. Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.


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