Quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado, salvo quando desaparecidos os vestígios, quando então a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;

O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto;

O exame de insanidade mental do infrator somente terá lugar após o recebimento da denúncia;

O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade documental;

O processo de especialização da hipoteca legal e seqüestro correrão em "auto apartado".