No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de dir...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q734969•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.

Certo

Errado

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Q735873•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

o procedimento será comum ou sumário.

não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.

o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

Q737645•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

a extinção da punibilidade do agente.

a inépcia manifesta da denúncia.

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

Q733013•
Direito Processual Penal•
Medidas de Segurança•
Fundação La Salle•
SUSEPE RS•
Policial Penal Agente Penitenciário

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

com a inimputabilidade penal do agente.

com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.

quando estiver extinta a punibilidade do agente.

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