Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, trouxe uma inovação importante ao conferir status de norma constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados em votação específica pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal.
Essa alteração reforçou a proteção dos direitos humanos no Brasil, elevando esses tratados ao mesmo patamar das normas constitucionais, o que significa que eles têm hierarquia superior às leis ordinárias e inferiores apenas à Constituição.
As demais alternativas não refletem o que foi efetivamente previsto pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Por exemplo, leis ordinárias ou medidas provisórias não receberam esse status especial, tampouco resoluções da Corte de Haia ou projetos de lei com votação específica e veto presidencial.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, pois expressa com precisão a inovação constitucional trazida pela Emenda nº 45/2004.
Essa alteração reforçou a proteção dos direitos humanos no Brasil, elevando esses tratados ao mesmo patamar das normas constitucionais, o que significa que eles têm hierarquia superior às leis ordinárias e inferiores apenas à Constituição.
As demais alternativas não refletem o que foi efetivamente previsto pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Por exemplo, leis ordinárias ou medidas provisórias não receberam esse status especial, tampouco resoluções da Corte de Haia ou projetos de lei com votação específica e veto presidencial.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, pois expressa com precisão a inovação constitucional trazida pela Emenda nº 45/2004.