A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional: A) aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica; B) as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países; C) as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos; D) as resoluções da Corte de Haia; E) aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.

A) aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;

Questões Direitos Humanos

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1Q7350 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

✂️ a) aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
✂️ b) as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
✂️ c) as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
✂️ d) as resoluções da Corte de Haia;
✂️ e) aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.