Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da ...
Responda: A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens. Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionári...
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Por FAGNER DE CAMPOS em 31/12/1969 21:00:00
A assertiva está errada, pois induz ao entendimento de que o contraditório sempre é antecipado nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionário público, o que não reflete a jurisprudência atual. A defesa prévia só é obrigatória quando não houver inquérito policial, e não em qualquer caso
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