Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal. A existência...

Responda: Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal. A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para carac...


1Q735020 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência.

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