Questão: Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os ite...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

Publicidade