Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta. A) Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante. B) O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ. C) Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito. D) É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.

A) Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.

Questões Direito Processual Penal Prova

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

Responda: Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

1Q735054 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.
✂️ b) O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.
✂️ c) Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.
✂️ d) É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.