Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicaçã...

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes. A aplicação da lei processual no tempo é reg...

Q735064 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp AC • Técnico Judiciário

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

1

Q736806 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • FEMPERJ • TCE RJ • Técnico de Notificações
No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
- a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
- b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
- c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
- d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
- e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.
2

Q733435 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
- a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
- b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
- c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
- d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
- e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
3

Q736512 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia • 2018
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
- a) aos processos de competência da Justiça Militar.
- b) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- c) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- d) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- e) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
4

Q736495 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q733907 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.
- a) De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.
- b) No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.
- c) A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.
- d) A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante.
- e) Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.
6

Q734656 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q736821 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
- b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
- c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
- d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.
8

Q733116 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Analista Judiciário
No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.
- a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
- b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.
- c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
- d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.
9

Q735343 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:
- a) chefes de Estado.
- b) agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.
- c) embaixadores, quando em serviço.
- d) representantes do governo estrangeiro.
- e) secretários de embaixada, quando em serviço.
10

Q736034 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Técnico Judiciário
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
- a) Certo
- b) Errado

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