Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

a) da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

b) da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.

c) da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

d) do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

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