Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

✂️ a) da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

✂️ b) da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.

✂️ c) da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.