Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito p...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.