De acordo com a regra do art. 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no praz...
De acordo com a regra do art. 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de _______ dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nest...
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