Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte: A) A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico. B) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material. C) Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal. D) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime. E) Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.

A) A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

✂️ a) A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
✂️ b) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
✂️ c) Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
✂️ d) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
✂️ e) Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.