O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q735161•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir. Assim,

os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.

a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.

são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.

os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.

a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

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Q734535•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;

é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;

é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;

impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

Q734221•
Direito Processual Penal•
Sentença•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário

A sentença penal será publicada

quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.

em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.

em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

Q737032•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.

Certo

Errado

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