Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O Ministério Públic...

Responda: Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O Ministério Público somente poderá desistir da ação penal antes da prolação da sentença.


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