Acerca do habeas corpus e tendo em conta a doutrina pátria, assinale a opção correta. A) Em razão da ampliação da extensão do habeas corpus como remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade do indivíduo, é cabível a sua impetração em favor de pessoa jurídica, a exemplo de associações, sindicatos etc. B) Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de retenção de paciente em hospital onde esteja internado, pois esse recurso só poderá ser impetrado quando o coator estiver no exercício de função pública, não sendo a ação admitida em razão de constrangimento ilegal por parte de particular. C) A sentença concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para o inquérito policial ou para a ação penal não obsta a instauração de outro processo ou procedimento pelo mesmo fato, visto tratar-se de decisão cautelar, sem força de sentença definitiva. D) O habeas corpus pode ser impetrado em razão da pena de multa, visto que, a qualquer tempo, há risco de conversão da multa em prisão, o que caracteriza ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo. E) em benefício próprio ou alheio, não havendo impedimento para que a pessoa jurídica assim o faça, já que a lei faz referência a qualquer pessoa.

A) Em razão da ampliação da extensão do habeas corpus como remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade do indivíduo, é cabível a sua impetração em favor de pessoa jurídica, a exemplo de associações, sindicatos etc.

Questões Direito Processual Penal Prova

Acerca do habeas corpus e tendo em conta a doutrina pátria, assinale a opçã...

Responda: Acerca do habeas corpus e tendo em conta a doutrina pátria, assinale a opção correta.

1Q735205 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do habeas corpus e tendo em conta a doutrina pátria, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão da ampliação da extensão do habeas corpus como remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade do indivíduo, é cabível a sua impetração em favor de pessoa jurídica, a exemplo de associações, sindicatos etc.
✂️ b) Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de retenção de paciente em hospital onde esteja internado, pois esse recurso só poderá ser impetrado quando o coator estiver no exercício de função pública, não sendo a ação admitida em razão de constrangimento ilegal por parte de particular.
✂️ c) A sentença concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para o inquérito policial ou para a ação penal não obsta a instauração de outro processo ou procedimento pelo mesmo fato, visto tratar-se de decisão cautelar, sem força de sentença definitiva.
✂️ d) O habeas corpus pode ser impetrado em razão da pena de multa, visto que, a qualquer tempo, há risco de conversão da multa em prisão, o que caracteriza ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo.
✂️ e) em benefício próprio ou alheio, não havendo impedimento para que a pessoa jurídica assim o faça, já que a lei faz referência a qualquer pessoa.