De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Pena...
Responda: De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará