No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta. A) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa. B) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado. C) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto. D) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado. E) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

D) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à ...

Responda: No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

1Q735212 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

✂️ a) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
✂️ b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
✂️ c) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.
✂️ d) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
✂️ e) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.