O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da v...

O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e co...


O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal,

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  • Maurício PFF
    Maurício PFF
    31/12/1969 • 21:00
    O defensor publico agirá porque o MP foi inerte e nao ofereceu a denuncia no prazo certo.
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