1Q735281 | Direito Processual Penal, Advogado, MPE PA, NCESerá executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que satisfaça, dentre outros, os seguintes requisitos: ✂️ a) Ser relativa a imóveis situados no Brasil. ✂️ b) Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) Estar sujeita a recurso no país de origem. ✂️ d) Haver sido proferida por Juiz competente. ✂️ e) Haver sido proferida a revelia, ainda que ilegalmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro