Questão: À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao proc...

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ID: 735299•
Direito Processual Penal•
Disposições Preliminares•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Analista Judiciário

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

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ID: 738002•
Direito Processual Penal•
Disposições Preliminares•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Secretário

Analise as seguintes assertivas, acerca da citação e da intimação no Processo Penal:

I. A intimação do defensor nomeado pelo Juiz de Direito pode ser feita através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

II. Ainda que não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação não poderá ser feita por hora marcada.

III. Estando o réu em legação estrangeira, a citação deverá ser feita através de carta rogatória.

IV. A citação do militar não poderá será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço, mas obrigatoriamente ao próprio réu.

V. A intimação do Ministério Público será sempre pessoal.

São corretas as assertivas:

ID: 737853•
Direito Processual Penal•
Disposições Preliminares•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Perito Oficial Criminal

Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta.

ID: 737837•
Direito Processual Penal•
Disposições Preliminares•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Civil Agente

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

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