Questão: O prazo para a interposição de apelação no Juizado Especial ...

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ID: 735322•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral

O prazo para a interposição de apelação no Juizado Especial Criminal é de

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Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

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Direito Processual Penal•
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FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

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Direito Processual Penal•
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De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

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