Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que A) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial. B) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial. C) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública. D) a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial. E) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

E) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver...

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1Q735332 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que

✂️ a) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial.
✂️ b) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial.
✂️ c) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.
✂️ d) a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial.
✂️ e) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por MARCOS CARVALHO DOS SANTOS em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito : E
Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito. É o que tratamos, denúncias anônimas não podem ser a única base para instauração de IP.

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