Questões Direito Processual Penal Processo em Geral

A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo...

Responda: A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, a contar


1Q735339 | Direito Processual Penal, Processo em Geral

A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, a contar

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.