A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.
Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Suas atualizações recentes
Nenhuma notificação.