Questões Direito Processual Penal

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Responda: Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes. I       Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou  &nbs...


1Q735346 | Direito Processual Penal, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I       Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou

        de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.

II      O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de

         nulidade absoluta.

III     Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja

         juridicamente impossível.

IV      Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser

          apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal

          medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.

V        A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da

           autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens

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