1Q735346 | Direito Processual Penal, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPEAcerca da ação penal, julgue os itens seguintes. I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado. II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta. III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível. IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça. V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III ✂️ b) I e IV ✂️ c) II e III ✂️ d) II e V ✂️ e) IV e V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro