Questões Direito Processual Penal Competência

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. O foro por prerrogativ...

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1Q735385 | Direito Processual Penal, Competência, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. O foro por prerrogativa de função assegura a determinados agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso de um prefeito municipal e dois deputados federais, em concurso de agentes, praticarem crimes contra a administração pública, o juízo competente será o Superior Tribunal de Justiça.
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