Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal: A) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. B) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. C) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. D) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

B) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

1Q735394 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

✂️ a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
✂️ c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
✂️ d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.