ID: 735398•Direito Processual Penal•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente✂️A)não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.✂️B)praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.✂️C)era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.✂️D)tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.✂️E)não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro