Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Pena...
Responda: Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do interesse da União, a ação penal será s...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Art. 24, § 2o do CPP - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Sempre será pública porque o administrador não é dono da coisa pública, ele é só um mero gestor.
Art. 24, § 2o do CPP - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Sempre será pública porque o administrador não é dono da coisa pública, ele é só um mero gestor.
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