Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Campo Limpo Paulista SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q735445•
Direito Processual Penal•
Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ•
VUNESP•
Câmara de Campo Limpo Paulista SP•
Procurador Jurídico•
2018

Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995

faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.”

faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.”

não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.”

não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.”

não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”

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a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.

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o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

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2018

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

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