Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátr...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Belo Horizonte MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q735453•
Direito Processual Penal•
Juiz•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

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Q733009•
Direito Processual Penal•
Juiz•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Técnico de Notificações

NÃO constitui característica do sistema processual acusatório:

separação de funções de acusar e julgar;

contraditório na atividade das partes;

publicidade dos atos processuais, como regra;

poderes investigatórios iniciais do juiz;

liberdade probatória.

Q734420•
Direito Processual Penal•
Juiz•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário

Incumbe ao juiz, como sujeito da relação processual penal,

extinguir o processo, quando o Ministério Público não lhe der andamento.

instaurar de ofício o processo, quando houver interesse público.

instaurar o processo, quando houver representação da vítima.

exercer o poder de polícia na condução do processo, podendo requisitar a força pública.

instaurar o processo, quando houver representação do Delegado de Polícia.

Q736772•
Direito Processual Penal•
Juiz•
UNESC•
ASTC SC•
Advogado

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo.

As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por dois terços dos votos.

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá extinguir o processo e remetê-lo ao Ministério Público para promover nova denúncia.

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