Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta. A) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. B) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente. C) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional. D) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

A) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, ass...

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

✂️ a) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
✂️ b) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.
✂️ c) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.
✂️ d) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.