Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, c...

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1Q735455 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.
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