Questões Direito Processual Penal Juiz
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao in...
Responda: No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens. Após regular instrução processual, mesmo que...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
É o Princípio da Indisponibilidade da ação penal pública. Isso não quer dizer que o MP tem de pedir a condenação do réu, ele pode pedir o arquivamento da ação penal. O que o MP não pode é, uma vez iniciada, desistir da ação penal.
É o Princípio da Indisponibilidade da ação penal pública. Isso não quer dizer que o MP tem de pedir a condenação do réu, ele pode pedir o arquivamento da ação penal. O que o MP não pode é, uma vez iniciada, desistir da ação penal.
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