No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (C...

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens. Após regular instrução processual, mesmo que...

Q735458 • Direito Processual Penal • Juiz • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
06/12/2021 • 09:49

Certo.

É o Princípio da Indisponibilidade da ação penal pública. Isso não quer dizer que o MP tem de pedir a condenação do réu, ele pode pedir o arquivamento da ação penal. O que o MP não pode é, uma vez iniciada, desistir da ação penal.

Questões sobre Juiz

1

Q1039855 • Direito Processual Penal Militar • Juiz • FUMARC • TJM MG • Técnico Judiciário
A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
- b) Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
- c) Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
- d) As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.
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2

Q964388 • Direito Processual Penal • Juiz • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, proferir decisão fundamentada determinando que, em caráter excepcional, o interrogatório do réu preso seja feito por sistema de videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que tal medida seja necessária para atender a uma das finalidades especificamente previstas no referido diploma legal.
- b) Na audiência criminal, as perguntas às testemunhas são feitas diretamente pela acusação e pela defesa e, por força do princípio acusatório, o juiz não pode complementar a inquirição.
- c) Em nosso sistema processual penal, que segue o sistema acusatório puro, não pode o juiz determinar de ofício a produção de quaisquer provas.
- d) Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal também se aplica às ações penais públicas.
- e) Da decisão do juiz singular que julgar procedente a exceção de suspeição, cabe recurso em sentido estrito; da sentença que pronunciar o réu, cabe apelação.
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3

Q958888 • Direito Processual Penal • Juiz • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Em cada item seguinte , é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuições da PF na persecução criminal e da competência para o processamento e o julgamento de ação penal.
Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de uma penitenciária estadual, com violação a direitos humanos. O crime ganhou repercussão internacional e, em razão disso, o IP foi encaminhado à apuração da PF. Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime será deslocada para a justiça federal, já que, de regra, a atuação da PF produz tal efeito processual.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q958887 • Direito Processual Penal • Juiz • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Acerca da prova no processo penal, julgue o item a seguir.
Na falta de perito oficial para realizar perícia demandada em determinado IP, é suficiente que a autoridade policial nomeie, para tal fim, uma pessoa idônea com nível superior completo, preferencialmente na área técnica relacionada com a natureza do exame.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q923011 • Direito Processual Civil • Juiz • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética.
A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam.
Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que
- a) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.
- b) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.
- c) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.
- d) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.
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6

Q863504 • Direito Processual Penal • Juiz • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4a Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4a Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
- a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
- b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
- c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
- d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
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7

Q737913 • Direito Processual Penal • Juiz • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,
- a) o juiz o declarará revel.
- b) o juiz designará nova data para o ato, intimando o assistente.
- c) o processo prosseguirá independentemente de nova intimação deste.
- d) o processo será sumariamente arquivado.
- e) o ato será realizado e o assistente será intimado para os próximos atos do processo.
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8

Q737893 • Direito Processual Penal • Juiz • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:
- a) Tribunal de Justiça Estadual;
- b) Supremo Tribunal Federal;
- c) (Juiz de Direito local;
- d) Superior Tribunal de Justiça;
- e) Tribunal Regional Federal.
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9

Q737813 • Direito Processual Penal • Juiz
O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?
- a) Sim, apenas o foragido.
- b) Não.
- c) Sim, o foragido, o ausente e o revel.
- d) Sim, apenas o ausente.Sim, apenas o ausente.
- e) Sim, apenas o revel.
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10

Q737600 • Direito Processual Penal • Juiz • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.
Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso.
- a) Certo
- b) Errado
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