Questões Direito Processual Penal Execução

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Responda: Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública. Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a c...


1Q735481 | Direito Processual Penal, Execução, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria, uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor

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