Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível...

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é


Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

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  • Maurício PFF
    Maurício PFF
    31/12/1969 • 21:00
    No código Penal quando não há indicação de quem deve propor a ação, entende-se que é incondicionada. Se for privada, o texto dirá claramente.
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