Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para dete...

Responda: Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

1Q735502 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

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