Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para ...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é