Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é A) pública condicionada à representação do ofendido. B) privada exclusiva. C) pública incondicionada. D) privada personalíssima. E) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para dete...

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Por Maurício PFF em 31/12/1969 21:00:00

No código Penal quando não há indicação de quem deve propor a ação, entende-se que é incondicionada. Se for privada, o texto dirá claramente.

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