Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe
habeas corpus, pois não há coação ilegal. Deve a parte, em
tal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa,
requerendo que declare a nulidade do feito.
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