Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. A ação penal é o instr...
Responda: Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concr...